Público poderá monitorar imóveis rurais

Cidadãos, ONGs e empresas poderão acessar dados do Cadastro Ambiental Rural, áreas e monitoramento de desmatamento de fazendas; CPF de proprietários ainda não está disponível

fiscalizacao

O diretor do Serviço Florestal, Raimundo Deusdará, mostra como funciona interface pública do CAR (Imagem: Claudio Angelo, OC/reprodução)

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) lançou no final do mês passado em Brasília o novo módulo de consulta pública do CAR (Cadastro Ambiental Rural) que permite acessar pela internet dados dos imóveis rurais cadastrados em todo país. O CAR, ferramenta de monitoramento do cumprimento das regras do Código Florestal, serve como uma espécie de “carteira de identidade ambiental” da propriedade, apresentando dados sobre a área de produção e vegetação nativa dentro dela.

De acordo com o código, toda propriedade precisa manter e/ou recuperar áreas de reserva legal e preservação permanente (APP). É obrigatório que o proprietário mantenha uma área de vegetação nativa para contribuir com a biodiversidade local, e que proteja locais específicos, como lagoas e nascentes de rios, de acordo com determinações para cada uma dessas Áreas de Preservação Permanentes detalhadas no código. O ministro Blairo Maggi (Agricultura), refletindo o sentimento dos fazendeiros em relação ao código, tem comparado a exigência de reserva legal a possuir um hotel e precisar deixar parte dos quartos sempre vazios

O CAR é o principal instrumento que permite fiscalizar o cumprimento dessas regras e auxiliar a adequação das propriedades que não estão regulares. Por meio de informações cadastrais e imagens de satélite, é possível ver se há desmatamento onde não deveria e se houve mais desmatamento de um ano para o outro – ou, ao contrário, se o proprietário começou a recuperar áreas irregulares.

Com a nova ferramenta, apresentada em evento pelo Ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho (PV-MA), e pelo Diretor do SFB, Raimundo Deusdará Filho, qualquer brasileiro também pode fazer parte desse monitoramento acessando o módulo de consulta sem sair de casa.

Atualmente, são mais de 3,19 milhões de cadastros, número considerado satisfatório para o MMA, que afirma que o cadastro está basicamente concluído em território nacional. “Isso ocorre bem antes do prazo estendido [dezembro de 2017], conforme havíamos previsto”, afirmou o ministro. O prazo original era até maio de 2017, e foi prorrogado pela lei 13.335/2016 em setembro deste ano.

O sistema mostra estatísticas por Estado, município, e atributos como adesão ao Programa de Regularização Ambiental e sobreposição com Unidades de Conservação e Terras Indígenas. Entre os imóveis, aproximadamente 1,5 milhão assinalaram adesão ao PRA, índice que representa o interesse do produtor que não possui vegetação nativa conforme o estabelecido pelo Código em regularizar ambientalmente sua situação. “Esse número é muito relevante, representa pouco menos da metade dos cadastros realizados e mostra que existe o interesse de produtores que ainda não cumprem a legislação em fazê-lo, e eles estão buscando os meios”, afirmou Tiago Reis, pesquisador do Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia).

Espera-se que a ferramenta seja também um instrumento forte de luta contra o desmatamento no Brasil, já que será possível visualizar e monitorar a atividade nas propriedades rurais. “Uma das principais funções do CAR desde sua criação é controlar o desmatamento, monitorar isso de uma maneira mais barata para a fiscalização. Esperamos que esse uso do CAR também seja feito de agora em diante, sobretudo considerando que o desmatamento da Amazônia subiu”, explica Andrea Azevedo, diretora de Políticas Públicas do Ipam e intregrante do Observatório do Código Florestal.

As informações disponíveis ao público neste momento são a localização e o mapa da propriedade. Ainda não é possível saber a quem o imóvel monitorado pertence: segundo o Ministério do Meio Ambiente, os CPFs estão sendo mandados às secretarias estaduais de Meio Ambiente, mas sua divulgação para o público ainda depende de uma decisão da Controladoria-Geral da União que não tem data para sair.

Os Estados têm reagido de formas distintas a essa camada adicional de transparência: enquanto no Pará o CPF dos proprietários está disponível a qualquer um no sistema, em São Paulo a própria Secretaria de Meio Ambiente – chefiada por um ruralista – fez recomendação contra a inclusão desse dado.

Ambientalistas disseram que os dados disponibilizados pelo sistema federal do CAR são um começo, mas que a transparência exige mais. “Ainda, estamos trabalhando para que haja uma transparência total, com nome e CPF ligados ao CAR”, diz Azevedo. “A partir do momento que uma ferramenta como o CAR checa se o código está sendo cumprido e se houve ou não desmatamento ilegal, todas as indústrias que compram produtos dessas propriedades podem de fato fazer uma cobrança mais efetiva em torno da implementação do código”, conclui Azevedo.

“Do que os proprietários querem se esconder?”, questiona Marcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace.


Fonte: Observatório do Clima

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