Município do interior paulista regulamenta lei que institui o IPTU Ecológico

Decreto foi publicado neste sábado (22) com as regras especificadas.
Imóveis com iniciativas voltadas à sustentabilidade podem ter descontos em Presidente Prudente.

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Prefeitura Municipal de Presidente Prudente (Imagem: reprodução)

A Prefeitura de Presidente Prudente, cidade do oeste paulista, publicou neste sábado (22), o decreto que regulamenta a lei que institui o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Ecológico na cidade. A determinação específica as regras para os moradores que desejarem obter o benefício que dá descontos aos imóveis com iniciativas voltadas à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente.

A publicação determina que o contribuinte deverá apresentar as documentações necessárias para solicitar a redução do valor, como: um laudo técnico, emitido por um engenheiro ambiental devidamente habilitado, no qual deverá constar a declaração do profissional atestando e se responsabilizando pelas medidas implementadas no imóvel, relatório fotográfico detalhado das medidas adotadas e a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional.

O proprietário do local também precisará ter um projeto aprovado do imóvel, habite-se total da edificação, cópia da matrícula do imóvel com data de emissão há, no máximo, um ano anterior a data do protocolo, constando averbação de toda área edificada do imóvel, conferindo com o lançamento junto ao Cadastro Técnico Municipal.

Diante disso, a Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação analisará a documentação apresentada e fará a indicação do desconto que será concedido, bem como, fiscalizará os imóveis beneficiados.


Fonte: G1

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