Mudança na regra de licenciamento ambiental preocupa ambientalistas e Ministério Público

Audiência pública no próximo dia 8 de março debate os impactos negativos para a sociedade  

A mudança de regras para agilizar a tramitação da licença ambiental em obras de infraestrutura, em discussão no Congresso Nacional, poderá causar grande prejuízo às áreas atingidas e às populações locais e preocupa ambientalistas e membros do Ministério Público.

Dois projetos de lei em discussão no Senado e na Câmara Federal, bem semelhantes, permitem acelerar a aprovação de licenças ambientais, criando um “procedimento especial” para as chamadas “obras estratégicas e de interesse nacional”.

Conforme o Projeto de Lei do Senado (654/15), de autoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o Poder Executivo indicará, por decreto, obras sujeitas ao licenciamento ambiental especial. Nesses casos, o órgão licenciador terá 60 dias de prazo para analisar o projeto, os estudos ambientais apresentados e solicitar esclarecimentos. Após esse prazo, terá mais 60 dias para decidir. Todo o processo levará entre sete e oito meses, enquanto o licenciamento normal pode levar em alguns casos até cinco anos. Em média, um licenciamento ambiental no Brasil demora de um a dois anos.

“Os projetos dispensam documentos essenciais, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (Rima), não contemplam o impacto cumulativo de empreendimentos para uma determinada região e reduzem a interferência de órgãos técnicos e da sociedade civil”, afirma Carlos Bocuhy, presidente do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam), organização não governamental que está criticando duramente essas mudanças.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público de São Paulo estão convocando uma audiência pública, por solicitação do Proam, no próximo dia 8, terça-feira, quando serão ouvidos especialistas e representantes da sociedade civil sobre a flexibilização de normas e a nova legislação proposta. O evento acontece às 9 horas na Procuradoria Geral de República (veja abaixo).

“O licenciamento é no Brasil o cerne das demandas ambientais e sabemos, por experiência, que os mais afetados com as consequências desses empreendimentos são a própria população local”, alerta o procurador regional da República e representante do MPF no Conselho José Leônidas Bellem de Lima, um dos organizadores da audiência pública.

Para Bocuhy, do Proam, “os projetos não só fragilizam o licenciamento, mas também a participação social, que é fundamental para garantir a transparência e regularidades dos licenciamentos.”  Uma das alterações previstas, segundo ele, é a possibilidade de supressão de fases do licenciamento (uma, em vez de três), mesmo em projetos que envolvam atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. “É extremamente preocupante”, diz o presidente do Proam.

As licenças ambientais são hoje obrigatórias para empreendimentos que tenham potencial de gerar líquidos poluentes, resíduos sólidos, emissões atmosféricas e ruídos e também controlam o potencial risco de acidentes, como explosões e incêndios. De acordo com Bocuhy, não tem sentido “simplificar o licenciamento sem aumentar a capacitação técnica dos órgãos responsáveis pela análise dos projetos”.
O importante, em primeiro lugar, é ter o órgão ambiental capacitado para orientar o empreendedor. “Como isso não ocorre no Brasil, o risco é estarmos mais vulneráveis a decisões políticas e de interesse apenas econômico das empresas.”

Para o presidente do Proam, o termo de referência da obra, preparado de forma participativa, entre o órgão ambiental, sociedade civil e empreendedor, deve ser o instrumento fundamental que determine os quesitos a serem contemplados para análise do licenciamento ambiental e tem de ser discutido coletivamente, por todos os interessados.

A audiência pública, convocada pelo Ministério Público Federal e Ministério Público do Estado de São Paulo, conta com apoio do Proam, Coletivo de Entidades Ambientalistas de São Paulo (CEAC), Coletivo em Defesa das Águas, Instituto de Estudos de Direito e Cidadania (IEDC), Centro de Estudos de Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (CEAF-ESMP) e Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU)e Associação Brasileira de Imprensa (ABI), entre outros.

Como funciona o licenciamento

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo pelo qual são autorizadas a localização, instalação, ampliação e operação de qualquer empreendimento e/ou atividade que empregue recursos naturais ou que possa causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente.
A concessão da licença é feita pelos órgãos ambientais estaduais e, quando se tratar de grandes projetos com o potencial de afetar mais de um estado, também pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). As normas estão estabelecidas principalmente na Lei 6.938/81 e nas resoluções do Conama. Com a Lei Complementar 140/11, o objetivo passou a ser fixar normas de cooperação entre as três esferas da administração (federal, estadual e municipal) para a defesa do meio ambiente. Há críticas sobre a descentralização que provoca, ao dar excessiva competência aos Estados, sem contemplar o papel da área federal. Essa questão tem levado a questionamentos quanto à sua constitucionalidade.

Sobre o Proam

O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) é uma organização não-governamental que estimula ações e políticas públicas com a finalidade de tornar o ambiente saudável, principalmente em grandes áreas urbanas. Fundada em abril de 2003, a ONG é presidida pelo ambientalista Carlos Bocuhy (conselheiro do Conama-Conselho Nacional do Meio Ambiente de São Paulo).

Desde sua fundação, o Proam faz levantamentos sobre a situação ambiental de regiões brasileiras, acompanha os processos normativos e políticas públicas na área ambiental e tem atuado como membro da Delegação Brasileira nas conferências da ONU sobre Mudanças Climáticas. Desenvolve ainda a campanha ambiental “Billings, Eu te quero Viva!” e o programa Metrópoles Saudáveis. Este programa, atualmente em andamento, é coordenado pelo Proam e apoiado pela Organização Mundial de Saúde (OMS). O Presidente do Proam, Carlos Bocuhy, tem atuado como conferencista internacional na área de sustentabilidade ambiental.

SERVIÇO

Audiência pública: “Licenciamento Ambiental Ameaçado: propostas de alterações normativas no Congresso Nacional e no Conama”
Data: 8 de março de 2016, terça-feira
Horário: 9h00
Local: auditório da Procuradoria Regional da República da 3ª Região
Endereço: Av. Brigadeiro Luís Antônio, 2020 – Cerqueira César, São Paulo/SP


Fonte: Assessoria de Imprensa

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